Termos e Condições de Utilização

Última atualização: junho de 2026

1. Identificação

Este site é propriedade da Revalio Homes, Lda., NIPC 519277821, com sede na Avenida Dom António Correia de Sá 36, 7.º Frt., 2745-242 Massamá e Monte-Abraão, Sintra. Ao aceder e navegar no site revaliohomes.com, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições.

2. Natureza dos Serviços

A Revalio Homes atua no setor imobiliário, com foco na aquisição, reabilitação (Fix & Flip) e revenda de imóveis. O conteúdo deste site tem caráter meramente informativo e institucional e não constitui oferta, recomendação ou solicitação de investimento, nem garante quaisquer rentabilidades.

3. Estrutura de Investimento — Contrato de Associação em Participação (CAEP)

Quando exista captação de investimento, esta é formalizada através de Contrato de Associação em Participação, nos termos do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho. Nestes termos:

  • A gestão da atividade compete exclusivamente ao associante (Revalio Homes);
  • A responsabilidade do associado (investidor) limita-se à sua contribuição;
  • Cada relação de investimento é regulada por contrato próprio e autónomo, que prevalece sobre o conteúdo informativo do site.

4. Dever de Informação e Riscos

O investimento imobiliário comporta riscos, incluindo a possibilidade de perda parcial ou total do capital investido e a variação das condições de mercado. Recomenda-se a consulta de profissionais qualificados (jurídicos, fiscais e financeiros) antes de qualquer decisão de investimento.

5. Garantias Imobiliárias

Aos imóveis reabilitados aplica-se o regime de garantias previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021: 10 anos para elementos estruturais e 5 anos para os restantes elementos.

6. Intermediação Imobiliária

Quando aplicável, a atividade de mediação imobiliária observa a Lei n.º 15/2013 e a necessidade de licenciamento junto do IMPIC.

7. Formalização de Negócios

A transmissão de propriedade depende da celebração de Escritura Pública ou Documento Particular Autenticado (DPA), nos termos do Art.º 875.º do Código Civil.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos (textos, imagens, logótipos, projetos, design) são propriedade da Revalio Homes, Lda. ou utilizados sob licença, sendo proibida a sua reprodução sem autorização.

9. Responsabilidade e Formulários

A Revalio Homes esforça-se por manter a informação atualizada e correta, mas não garante a ausência de erros nem a disponibilidade ininterrupta do site, nem se responsabiliza por danos decorrentes da utilização do site ou de sites de terceiros para os quais existam ligações. Os dados submetidos via formulários são tratados nos termos da Política de Privacidade; o utilizador garante a veracidade dos dados fornecidos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.